Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:

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1)      MERCOSUR, Consejo del Mercado Común, Acta Nº 02/20, LVIIª CMC, 15/12/20, Presidencia Pro Tempore Uruguaya

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2)      2020.12.11 54e gmc w mvd

3)      MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Extr. Nº 02/20, LIVªExt. GMC, 11/12/20, Presidencia Pro Tempore Uruguaya

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4)      2020.12.09-10 36e ccm w asu

5)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Extr. Nº 04/20, XXXVIª CCM, 09-10/12/20, Presidencia Pro Tempore Uruguaya

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6)      MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta Nº 01/21, CLXXVIª CCM, 11-12/03/20, Presidencia Pro TemporeArgentina

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7)      Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 133, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 144, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 146, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 162, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

-          RESOLUÇÃO GECEX Nº 182, DE 29 DE MARÇO DE 2021

8)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 131, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 171, DE 18 DE MARÇO DE 2021

9)            Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 132, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 156, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 172, DE 18 DE MARÇO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 173, DE 18 DE MARÇO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 183, DE 30 DE MARÇO DE 2021

10)          Brasil, Câmara de Comércio Exterior,RESOLUÇÃO GECEX Nº 153, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021, Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado da Câmara de Comércio Exterior

11)   Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto de Importaçãoao amparo da Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 161, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

-       RESOLUÇÃO GECEX Nº 177, DE 23 DE MARÇO DE 2021

12)   Brasil, Receita Federal, Portaria Conjunta22676Secint/RFB, Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior, 14/12/2020

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